terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

Carnaval 2013 - Esclarecimentos necessários


No dia 24 de janeiro de 2013, a Liga Independente dos Blocos Carnavalescos de Xanxerê firmou termo de compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público, comprometendo-se a apresentar, até o dia 1º de fevereiro de 2013, diversos documentos relacionados à organização do Carnaval 2013, que pretende promover nos dias 8ª 12 de fevereiro deste ano, no Parque de Exposições Rovilho Bortoluzzi (FEMI).
Entretanto, até o dia de hoje (5 de fevereiro de 2013), a Liga Independente de Blocos Carnavalescos não conseguiu cumprir o que ajustou com o Ministério Público, deixando de apresentar:
a)      cronograma do Carnaval 2013, especificando o horário de início e término do evento em cada um dos seus dias;
b)      estimativa do público esperado, dado que há muito já deveria ter sido informado para a Polícia Militar, a fim de ser definido o efetivo necessário à segurança do evento;
c)      protocolo do pedido de autorização para realização do evento, dirigido à Polícia Civil;
d)      termo de cessão ou locação da FEMI;
e)      nome e endereço das pessoas que irão trabalhar na portaria do evento, responsáveis pela fiscalização do cumprimento das regras de acesso de adolescentes àquele local;
f)        informação escrita da existência de assistência médica no local, com disponibilização de ambulância;
g)      esclarecimentos de como se dará a distinção entre participantes adolescentes e os maiores de 18 (dezoito) anos, para controle da venda de bebidas alcoólicas;
h)      cópia do contrato de prestação de segurança privada no evento.
De registrar que foi apresentado como documento de identificação do presidente da Liga Independente dos Blocos Carnavalescos de Xanxerê cópia de carteira nacional de habilitação aparentemente vencida desde 3 de outubro de 2012, situação que aumenta a preocupação do Ministério Público quanto à seriedade dispensada na organização do evento.
Também importante ressaltar que, segundo informações repassadas pelo Corpo de Bombeiros de Xanxerê pessoalmente ao Ministério Público, até o dia de hoje não foi apresentada a documentação necessária para averiguação do cumprimento das normas de segurança e prevenção de acidentes no local do evento, impedindo a expedição do necessário alvará.
Outrossim, merece nota que ainda não foi expedida a necessária Autorização Judicial para acesso e permanência de adolescentes no evento, porque o pedido protocolado pela Liga Independente dos Blocos Carnavalescos de Xanxerê não se fez acompanhar da documentação necessária (vide autos n. 080.13.000503-7).
Neste contexto, a Liga Independente dos Blocos Carnavalescos de Xanxerê foi intimada no dia de hoje para apresentar ao Ministério Público, até às 19h do dia 6 de fevereiro de 2013 (quarta-feira), impreterivelmente, a documentação faltante.
Igualmente, o Ministério Público solicitou ao Corpo de Bombeiros de Xanxerê que informe, até o dia 7 de fevereiro de 2013 (quinta-feira) se as instalações que a Liga Independente dos Blocos Carnavalescos de Xanxerê pretende utilizar na FEMI apresentam condições de segurança, de forma a permitir a concessão do respectivo alvará.
O Ministério Público recomendou, igualmente, à Polícia Civil que, caso já tenha recebido o pedido de alvará para realização dos festejos do Carnaval 2013 na FEMI, que observe se os requisitos para sua concessão estão preenchidos, especialmente as regras relacionadas à segurança do evento.
Imprescindível esclarecer, ainda, que tais medidas se destinam única e exclusivamente à garantia da segurança e da tranquilidade durante as comemorações do Carnaval 2013, tendo sido exigido da Liga Independente dos Blocos Carnavalescos de Xanxerê o cumprimento das mesmas formalidades impostas à organização de qualquer outro evento.
Finalmente, cumpre informar que caso não seja comprovado satisfatoriamente que os festejos do Carnaval 2013, organizados pela Liga Independente dos Blocos Carnavalescos de Xanxerê, apresentam condições de segurança, bem como que o evento observará as regras estabelecidas para o acesso e permanência de adolescentes, o Ministério Público estará ingressando com medidas administrativas e judiciais para impedir sua realização.

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