sexta-feira, 15 de março de 2013

Coleta seletiva de lixo em Xanxerê

No mês de maio de 2012 a 2ª Promotoria de Justiça instaurou o Inquérito Civil nº 06.2012.00003445-8 para averiguar: i) a necessidade de correções nos futuros editais de licitação para concessão do serviço de coleta de lixo em Xanxerê, notadamente por conta de supostas cláusulas contidas no último edital que teriam limitado a concorrência, e ii) a necessidade de inclusão, nos próximos editais, de coleta seletiva de lixo.

Na instrução do Inquérito Civil identificou-se a necessidade de adequar os futuros contratos ao art. 36 da Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e que exige a coleta seletiva de lixo.

Identificou-se também que o último edital de licitação para concessão de coleta de lixo continha cláusulas que poderiam restringir a concorrência: uma das cláusulas exigia a comprovação de operação, manutenção e monitoramento de aterro sanitário com no mínimo 600 toneladas por mês, e a outra cláusula exigia que essa comprovação devia se dar em um único atestado.

Por entender não ter havido prejuízo à concorrência na licitação anterior, já que não houve protesto de outros licitantes, o Ministério Público considerou válida a licitação. Todavia, em relação às irregularidades, expediu recomendação ao Prefeito Municipal para que exclua as imperfeições no próximo edital e contemple, na próxima licitação, a coleta seletiva. O Prefeito respondeu acatando integralmente a recomendação. O novo edital deverá ser lançado até 2014.

As recomendações serão fiscalizadas pela 2ª Promotoria quando do lançamento da nova licitação. 

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