segunda-feira, 11 de março de 2013

Passe livre para idosos - desburocratização

Nesta semana a 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, em defesa dos direitos dos idosos, expediu recomendação ao Prefeito Municipal e ao diretor da Auto Viação Xanxerê para que adequem o sistema de passe livre para idosos ao estabelecido na Constituição e no Estatuto do Idoso.

De acordo com a Constituição, as pessoas com mais de 65 anos têm direito ao passe livre. O Estatuto do Idoso disciplina este direito, determinando que "Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade" (art. 39).

Em Xanxerê, conforme apurado em investigação realizada pelo Ministério Público a pedido de um idoso, esta regra não vinha sendo respeitada. A empresa e o Município exigiam que os idosos se dirigissem à Prefeitura para obtenção de passes gratuitos e de uma carteira de idoso, burocracia que não é admitida pelo Estatuto do Idoso.

A reclamação dos idosos é de que a obtenção dos passes, além de demorada e injusta (alguns recebiam mais passes que outros), era desnecessária, já que a lei é clara em dizer que, para utilizar o serviço de transporte gratuitamente, "basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade", tais como carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira de habilitação, dentre outros. 

Além disso, a exigência de uma carteirinha de idoso expedida pelo Município acabava na prática negando o direito à gratuidade a idosos de outras cidades que em Xanxerê estivessem de passagem, algo inconcebível pela própria Constituição, que garante a todos os brasileiros, independentemente do domicílio, e até mesmo aos estrangeiros residentes no país, o direito à igualdade (art. 5º).

O Município e a Auto Viação Xanxerê têm o prazo de 60 dias para comprovar ao Ministério Público a adequação à legislação vigente, sob pena de multa que pode ultrapassar os R$ 100.000,00 e perda da concessão.

ICP nº 06.2012.006937-0

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