segunda-feira, 8 de abril de 2013

Câmara de Xanxerê analisará na noite de hoje moção de repúdio à PEC 37


Está tramitando na Câmara de Deputados, em Brasília, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tenta retirar do Ministério Público o poder de investigação. 


Todo o Brasil vem se mobilizando contra a PEC 37. Em Xanxerê não será diferente. Na noite de hoje, às 19h, a Câmara de Vereadores analisará moção de repúdio à PEC 37, proposta pelo vereador Enioivan Marques.

Discursará no plenário da Câmara Municipal o promotor Marcionei Mendes, representando o Ministério Público em Xanxerê.

A PEC 37, também conhecida como PEC da Impunidade, pretende tornar exclusiva da Polícia Civil e da Polícia Federal a investigação de todos os crimes no Brasil.

Atualmente, além da Polícia Civil e da Polícia Federal, diversos outros órgãos também investigam crimes. O Banco Central investiga crimes contra o sistema financeiro, o INSS apura crimes contra a Previdência, as CPIs apuram diversos crimes, tais como a pedofilia e crimes cibernéticos. Os Tribunais de Contas investigam crimes contra a administração pública. A Polícia Militar, que também teria excluído o poder de investigar se aprovada a PEC 37, apura diversos crimes, notadamente nos flagrantes, quando, por exemplo, constata o fato e realiza diligências nas proximidades para identificar vestígios e nos crimes ambientais. O Ibama, em conjunto com o Ministério Público, é a instituição que impediu e puniu o maior número de desmatamentos no Brasil.

O Ministério Público também está nesta relação de instituições com poder de investigação. Mas querem retirar o poder de investigação do Ministério Público brasileiro. 

O Ministério Público não pretende substituir a Polícia Civil ou a Polícia Federal, órgãos de investigação por excelência. Mas a exigência de uma forma diferenciada de investigação para alguns crimes, principalmente crimes praticados por organizações criminosas, requer a presença do Ministério Público para que a pena seja aplicada aos criminosos. 

Principalmente através dos GAECOS (Grupos de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado), o Ministério Público de Santa Catarina vem realizando ações importantes no combate à grande criminalidade. Eis uma pequena relação:

1) Operação Jogo Duplo - prendeu o ex-delegado-geral de Polícia Civil de Santa Catarina, Ademir Serafim, por suspeita de recebimento de propina de um cassino ilegal em Balneário Camboriú;

2) Operação Hipócrates - investigou profissionais de saúde que registravam o ponto no Hospital Celso Ramos e em seguida saíam para trabalhar em consultórios particulares;

3) Prisão do maior traficante de drogas de Joinville (LSD e Ecstasy);

4) Operação Proditor - prendeu 30 pessoas acusadas de tráfico de drogas, no meio-oeste de Santa Catarina, dentre eles policiais militares e civis que davam cobertura ao tráfico de drogas;

5) Operação contra Fraudes em Licitações - prendeu 11 agentes públicos, que fraudavam licitações para manutenção de veículos municipais.

6) Operação Aliança e Operação Meduza - prendeu diversos autores de roubos e furtos a caixas eletrônicos em Santa Catarina e Paraná;

7) Operação Tapete Negro - 37 mandados de busca e apreensão em Blumenau, por fraudes em licitações;

8) Operação Quadro Negro - 7 presos por fraudes em licitações no setor de educação;

9) Operação Moralidade - 23 agentes públicos indiciados por superfaturamento e peculato (desvio de dinheiro público);

10) Prisão de fiscais de obras em Barra do Sul

11) Operação Cinco Dedos - prendeu 7 pessoas na região de Modelo e Sul Brasil. Os agentes aliciavam pessoas interessadas em amputar dedos para ganhar seguro.

12) Operação Moccus - prendeu 4 pessoas por fraudes tributárias, incluindo um fiscal de tributos, por concussão, revelando uma trama de sonegação de aproximadamente R$ 10 milhões em Seara.

13) Operação Atzo - recuperou R$ 25 milhões em tributos.

Confira aqui uma relação completa de investigações do Ministério Público de Santa Catarina e aqui os dez motivos pelos quais a PEC 37 deve ser rejeitada.

Neste outro link você pode votar a favor ou contra a PEC 37.



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