terça-feira, 9 de abril de 2013

Câmara de Xanxerê repudia a PEC da Impunidade


Na noite de ontem a Câmara de Vereadores de Xanxerê aprovou a moção apresentada pelo vereador Ivan Marques e decidiu por unanimidade repudiar a PEC da Impunidade.


A PEC 37, conhecida como PEC da Impunidade, tramita no Congresso Nacional e tem por objetivo excluir o Ministério Público e outras diversas instituições das investigações criminais, concedendo apenas à Polícia Civil e à Polícia Federal o poder de investigar.

A votação foi antecedida por cordial debate entre o Ministério Público e a Polícia Civil. Pelo Ministério Público falou o dr. Marcionei Mendes, enfocando que o modelo atualmente vigente no Brasil é semelhante ao de países desenvolvidos, como Alemanha, França e Itália. O modelo pretendido pela PEC 37, conforme o promotor, é utilizado somente em países subdesenvolvidos, como Quênia, Uganda e Indonésia.

Pela Polícia Civil falou o dr. Albino de Souza Araújo, que defendeu a PEC, afirmando que o Ministério Público não tem condições de investigar porque é parte no processo penal e a investigação, por sua vez, tem que ser imparcial. Argumentou também que a PEC não retira poder do Ministério Público, porque o Ministério Público não tem poderes para investigar.

Na sequência, o presidente da Câmara, Fernando Callfass, abriu a palavra livre aos vereadores que apresentaram seus pontos de vista. O Dr. Filapi apresentou sua posição favorável à moção de repúdio, afirmando que as grandes investigações sobre corrupção ficariam "debaixo do tapete" se não fosse o Ministério Público. Posta a matéria em discussão, os vereadores Adenilso Biazus, Wilson Martins dos Santos, Ivan Marques, Adriano de Martini e Amélio Radaeli falaram em favor do Ministério Público. A tônica foi uma só: os crimes de colarinho branco precisam de mais investigação, não menos, como propõe a PEC 37.

Por unanimidade, por fim, a moção foi aprovada, encaminhando-se ofício aos presidentes do Senado e da Câmara de Deputados, para ciência da posição dos representantes de Xanxerê.

O Ministério Público, por seus três representantes na Comarca de Xanxerê, agradece à Polícia Civil pelo debate franco e respeitoso, e agradece em especial ao autor da proposta, vereador Ivan Marques, a postura firme e serena assumida pelos vereadores xanxerenses, que com a decisão reiteraram o compromisso ético do Legislativo Municipal com a Justiça, a Cidadania e a Democracia.

Um comentário:

Jorge L. B. Filho disse...

Parabéns à Câmara de vereadores de Xanxerê pela iniciativa de debate proposta, visto ser um tema de grande dimensão na nossa esfera jurídica nacional.
Creio que, retirando-se o poder de investigação do Ministério Público, estará o País dando um grande passo ao retrocesso, admitindo-se, com isso, que crimes como o do colarinho branco sejam cada vez mais impunes.
O Ministério Público é instituição séria e que tem credibilidade perante os cidadãos, não podendo dela ser retirado o poder de investigação que auxilia na obtenção de um estado mais justo e coerente.
Deixo aqui de analisar a legalidade constitucional, ou não, de tal função exercida pelo Ministério Público, contudo, pontuo que o órgão pugna pela segurança das decisões judiciais, sempre com o fito de se promover justiça.