terça-feira, 2 de abril de 2013

Cerealista Faxinal é interditada por ordem da Justiça

Imagem ilustrativa
Depois de descumprir dois outros acordos celebrados com a Promotoria e com os moradores do Bairro Ozelame, o Ministério Público, em defesa do direito ao meio ambiente, à saúde e ao respeito aos direitos dos moradores, requereu liminar determinando a suspensão das atividades da Cerealista Faxinal Ltda.

Conforme já publicado aqui, depois de aproximadamente quatro anos de tentativas de composição amigável do problema entre a Cerealista e os vizinhos, e diante dos excessivos ruído e poeira gerados pela empresa, em reunião realizada em 11 de março de 2013 decidiu-se limitar o horário de funcionamento da empresa, das 22h às 5h. A limitação de horário contou com a aquiescência do proprietário da Cerealista Faxinal.

Todavia, diversas informações recebidas pela Promotoria de Justiça comprovaram que, mesmo tendo se comprometido a limitar o horário, o proprietário da empresa manteve a unidade em operação além das 22h, por vezes ultrapassando as 23h30 e até mesmo iniciando as atividades antes das 4h.

Sem outra alternativa para fazer valer o respeito à legislação e ao direito dos moradores do Bairro Ozelame, o Ministério Público propôs ação civil pública, com pedido inclusive de indenização pelos danos morais sofridos pelos vizinhos.

Na data de ontem, o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Xanxerê deferiu os pedidos, determinando a imediata paralisação da empresa das 22h às 5h, sob pena de multa de R$ 30.000,00. O magistrado determinou também que em 15 dias deverão ser adotadas todas as providências para que em nenhum horário, nem mesmo durante o dia, haja ruído ou poeira em excesso. Na decisão, o Juiz de Direito não descarta a possibilidade paralisação total (interdição) das atividades em caso de novas irregularidades.

Leia abaixo a íntegra da ação proposta pelo Ministério Público em defesa da comunidade.

Processo nº 080.13.001485-0


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