sexta-feira, 19 de abril de 2013

Nomeação irregular de servidores para cargos comissionados gera multa aos ex-prefeitos de Bom Jesus e de Xanxerê



No final de 2012 a 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê recebeu representação da Coligação Muda Bom Jesus dando conta de que vários servidores municipais do Município de Bom Jesus foram nomeados para funções comissionadas, mas na prática exerciam funções efetivas.

A fim de averiguar as supostas irregularidades, o Ministério Público instaurou Inquérito Civil Público que apurou que, de fato, sete servidores nomeados para cargos comissionados na prática exerciam função de cargo efetivo (uma servidora nomeada para o cargo de chefe do setor de educação, todavia exercia, na prática, a função de professora; um servidor nomeado para o cargo de mestre de obras, todavia exercia, na prática, a função de averiguar o registro de água do poço artesiano do Assentamento 20 de Julho; um servidor nomeado para o cargo de assessor de gabinete, todavia exercia, na prática, a função de motorista; um servidor nomeado para o cargo de chefe de divisão, todavia exercia, na prática, a função de cuidar do poço artesiano da Linha Bento; uma servidora nomeada para o cargo de chefe de setor, todavia exercia, na prática, a função de serviços gerais; uma servidora nomeada para o cargo de chefe de divisão, todavia exercia, na prática, a função de serviços gerais; uma servidora nomeada para o cargo de chefe do setor de educação, todavia exercia, na prática, a função de serviços gerais).

Diante do ato de improbidade administrativa constatado, e considerando que, embora as nomeações tenham sido irregulares, os servidores prestaram o serviço adequadamente, não havendo queixas do trabalho prestado ou da assiduidade, foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta com o ex-prefeito municipal, que se comprometeu a pagar multa  de R$ 2.000,00.


Objetivando evitar que novos atos de improbidade como o identificado no Inquérito ocorram, celebrou-se, também, Termo de Ajustamento de Conduta com o atual prefeito de Bom Jesus, que se comprometeu a não nomear servidores municipais para cargos comissionados para na prática exercerem função de cargo efetivo, sob pena de multa.

Caso semelhante também foi apurado em relação ao Município de Xanxerê, em que se constatou que uma servidora nomeada para a função de coordenadora da Vigilância Sanitária exercia, na prática, a função efetiva de fiscal sanitária.

Diante do ato de improbidade administrativa constatado, e considerando que, embora a nomeação tenha sido irregular, a servidora prestou o serviço adequadamente, não havendo queixas do trabalho prestado ou da assiduidade, foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta com o ex-prefeito, que se comprometeu a pagar multa de R$ 1.000,00. Na fixação do valor da multa ponderou a Promotoria de Justiça que, diferentemente do caso de Bom Jesus, em que sete casos foram comprovados, em Xanxerê apenas um fato foi identificado.

Ambos os Inquéritos foram arquivados e remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação (06.2012.00011279-4 e 06.2012.00009527-8).

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