quinta-feira, 23 de maio de 2013

Você sabia? Recuo em estradas rurais

Você sabia que na maioria dos municípios e também em Xanxerê "toda construção a ser feita à margem das estradas principais e secundárias, deverá ser distanciada no mínimo a 10m (dez metros) além do limite da faixa de domínio" (Lei Municipal nº 2.920/2006, art. 74)? 

Isso significa que não se pode construir muito próximo a estradas rurais, inclusive no interior.

A regra tem por objetivo evitar que, quando a via vier a ser asfaltada ou ampliada, o Município tenha de pagar indenização, demolir ou até mesmo modificar o traçado de vias públicas por conta de problemas particulares. Protege também as construções de saídas de pista, de poeira, e dos diversos inconvenientes de residir muito próximo do leito da estrada.

Nenhum comentário: