terça-feira, 25 de junho de 2013

Acessibilidade nas Escolas

Considerando o programa Acessibilidade nas Escolas, lançado pelo MPSC, a 1ª e a 2ª Promotorias de Xanxerê instauraram inquérito civil público conjunto para averiguar a acessibilidade nas principais escolas da Comarca. 

Após realização de perícia contratada pelo Ministério Público, identificou-se que o Colégio La Salle e o Colégio Expressivo, localizados no Município de Xanxerê, não atendem integralmente às normas de acessibilidade do Decreto nº 5.296/04 e da NBR 9050. 

Diante da constatação, no mês de maio foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta com os representantes legais, com as obrigações de adequar sua edificação às normas de acessibilidade da Lei nº 10.098/200, do Decreto nº 5.296/2004 e da NBR 9050. 

Para comprovar a regularização, os colégios deverão apresentar à Promotoria de Justiça, no prazo acordado, laudo técnico subscrito por engenheiro informando o cumprimento integral da NBR 9050. 

Em relação às escolas estaduais e municipais, encaminhou-se ofício ao Secretário Regional de Desenvolvimento e aos Prefeitos Municipais, informando as irregularidades e concedendo o prazo de 120 dias para providências.

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