segunda-feira, 10 de junho de 2013

Construção irregular na rua Dionísio Tomasi

Na semana que passou foi arquivado na 2ª Promotoria de Justiça inquérito civil que tratava de construção irregular no Bairro Matinho.

O inquérito apurava a ocorrência de construção irregular na rua Dionísio Tomasi, no bairro Matinho, às margens da BR 282, em local de grande movimento de veículos. Segundo as denúncias, a construção não atendia à legislação de Xanxerê sobre recuos e construções, tendo sido construída clandestinamente e sem projeto aprovado pela prefeitura. A construção, que se situa numa esquina, ocupa totalmente a área de recuo e não respeita as regras sobre os passeios públicos, além de operar sem alvará municipal.

A Secretaria de Obras do Município informou que a construção não tinha projeto aprovado, motivo pelo qual já havia sido notificado o proprietário das irregularidades em 2010 e 2012, com a aplicação de multas. 

Em reunião na Promotoria de Justiça, o proprietário celebrou termo de ajustamento de condutas pelo qual se comprometeu a regularizar a construção em 180 dias, ou, na impossibilidade, mudar a empresa de local e demolir a estrutura construída clandestina e irregularmente. Em caso de desrespeito aos prazos, incidirá multa de R$ 500,00 por dia. Como compensação pelas irregularidades até o momento praticadas, pagou multa no valor de R$ 4.000,00.

Durante a assinatura do termo, o proprietário informou que havia sido autorizado verbalmente a continuar a obra irregular, razão pela qual passou o inquérito a também apurar este fato. Foram ouvidas testemunhas e os envolvidos, que inclusive realizaram acareação.

A 2ª Promotoria concluiu que não há provas de autorização verbal ilegal e, com a assinatura do TAC pela empresa, promoveu o arquivamento do inquérito civil.

SIG 06.2012.00006994-7

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