segunda-feira, 17 de junho de 2013

Você sabia? Desconto de IPTU

Você sabia que, de acordo com a legislação municipal de Xanxerê, os imóveis edificados que tenham passeio público devidamente pavimentado recebem 20% de desconto no IPTU? 

Os terrenos vagos também têm obrigação de construir calçadas e, quando estão adequados, ganham 10% de desconto. 

A Lei Complementar nº 3189/2009 garante este direito ao cidadão que cumpre com a lei, incentivando o respeito ao pedestre, ao idoso, ao deficiente, ao que tem dificuldades de mobilidade, enfim, a todo o cidadão.

As calçadas devem seguir o padrão da ABNT ou o padrão da prefeitura, e respeitar rebaixamentos de meio fio quando necessário.

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