sexta-feira, 5 de julho de 2013

Curso “Bombeiro Profissional Civil” – TAC define regras de atuação da empresa que oferece o curso nos municípios de Xanxerê e Faxinal dos Guedes

Na semana que passou foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta entre a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê e a empresa Life Brasil Treinamentos Ltda-ME, que estava oferecendo o curso "Bombeiro Profissional Civil" nos municípios de Xanxerê e Faxinal dos Guedes.

O Inquérito Civil instaurado para apurar a regularidade da empresa constatou que todas as empresas que objetivam profissionalizar alunos como bombeiros civis no Estado de Santa Catarina precisam, obrigatoriamente, estar credenciadas no Corpo de Bombeiros Militar (artigo 10 da Lei Estadual n. 15.124/2010). 

Tendo em vista que a empresa Life Brasil Treinamentos Ltda-ME não possui credenciamento no Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, foi designada reunião com a administradora da empresa e ficou convencionado, através da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, que a empresa: 

a) Não efetuará qualquer forma de publicidade, nem oferecerá aos consumidores de Xanxerê, Faxinal dos Guedes e Bom Jesus o curso questionado, enquanto a empresa não estiver devidamente credenciada no Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina; 

b) Em relação ao curso que já está em andamento nos municípios de Xanxerê e Faxinal dos Guedes, cientificará os alunos, mediante assinatura de Termo de Ciência, sobre a ausência de credenciamento da empresa e do TAC firmado e, caso for de interesse destes, possibilitará o cancelamento da matrícula e a restituição do valor eventualmente pago. 

 O Inquérito Civil será arquivado e remetido ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação. O acompanhamento do cumprimento do TAC será realizado em procedimento próprio, pela 1ª Promotoria de Justiça.

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