quarta-feira, 2 de outubro de 2013

Acessibilidade no comércio

Depois de receber listagem com a relação de dezenas de empresas que descumpriram compromisso assumido perante a Prefeitura Municipal de realizar adequações às normas de acessibilidade, a 2ª Promotoria de Justiça instaurou inquérito civil público para apurar os fatos.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.154/2009, foi concedido o prazo de seis meses para as edificações irregulares realizarem as adaptações necessárias. Os empresários assinaram termo de declaração afirmando que realizariam as adaptações e assim receberam alvará provisório para as atividades. O prazo venceu ainda em 2010, mas 90% das empresas não se adequaram e o Município não cobrou a adequação.

A 2ª Promotoria de Justiça notificará o Município para exigir as adequações necessárias, que valem mesmo que a empresa tenha sido baixada. Neste caso (empresa baixada), o proprietário do imóvel é que deverá providenciar as adequações.

Persistindo as irregularidades, o proprietário ou o empresário podem ser multados e a atividade ser embargada. Em caso de omissão dos servidores públicos competentes para exigir o cumprimento da lei, aplica-se também a Lei de Improbidade Administrativa.

O inquérito não abrange empresas que detém alvará definitivo regular ou que não necessitaram utilizar a Lei Municipal nº 3.154/2009 para obter o alvará.

Entenda mais

Para o Decreto nº 5.296/2004, no caso de "concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT".

Além disso, "para emissão de carta de "habite-se" ou habilitação equivalente e para sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade contidas na legislação específica, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT".

Respondendo a consulta da 2ª Promotoria de Justiça, o Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos informou que "a própria regulamentação que tratou do sistema simplificado de registro das microempresas individuais contemplou a obrigação de obediência, por parte do microempreendedor, aos requisitos legais previstos para a emissão de alvará, dentre eles aqueles que dizem respeito à inclusão da pessoa com deficiência. A imposição de que declare, sob as penas da lei, a conformidade de seu negócio com o ordenamento jurídico, permite a conclusão de que houve a simplificação dos procedimentos prévios ao registro, mas não a dispensa da adequação da atividade à legislação, sob os aspectos sanitários, de segurança contra incêndio e, inclusive, de acessibilidade".