segunda-feira, 28 de abril de 2014

Ministério Público pede a condenação de empresário

Nesta semana a 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê apresentou alegações finais em processo criminal movido contra empresário do Município.

Conforme as denúncias recebidas, o empresário (ex-proprietário da Fiat Gambatto) havia sido notificado pela fiscalização de obras a suspender a ampliação de uma revendedora de veículos na avenida Brasil. Todavia, em novas vistorias, constatou-se que o empresário desobedeceu o embargo e deu sequência à construção irregular, em detrimento da legislação vigente e das autorizações administrativas. 

No pedido de condenação formulado ao juiz, o Ministério Público apresenta documentos e o testemunho do fiscal de obras, que demonstram a ocorrência do crime do art. 330 do Código Penal (desobediência), e argumenta que as próprias testemunhas de defesa confirmaram a acusação.

O Ministério Público requereu no caso a aplicação da pena máxima ao réu (6 meses de detenção), por força de sua "péssima conduta social", e junta aos autos diversos boletins de ocorrência por desacato, desobediência, ameaças, lesões corporais, cárcere privado, injúria, difamação e crime ambiental.

O processo seguirá para a defesa e posteriormente deve ser julgado pelo Juiz Criminal de Xanxerê.

SAJ 080.12.008592-5
SIG 08.2013.00155768-0



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