terça-feira, 27 de maio de 2014

Excesso de homenagens - Promotoria obtém regularização

No curso de inquérito civil instaurado para apurar o excesso de homenagens da Câmara de Vereadores de Xanxerê, a 2ª Promotoria de Justiça obteve a adequação das regras internas da Câmara e importante redução de despesas.

De acordo com levantamento realizado pelo Ministério Público, o custo com homenagens saltou da média de R$ 1.560,00 entre 2009 a 2012 para R$ 3.477,80 em 2013, aumento equivalente a 2,2 vezes a média dos anos anteriores. 

O número de homenagens também cresceu da média de aproximadamente 13 homenagens por ano (entre 2009 a 2012) para 42 homenagens até novembro de 2013, ou seja, 3,3 vezes mais.

Diante dos números preocupantes, o Ministério Público orientou, ainda em 2013, o presidente da Câmara de Vereadores a regulamentar por resolução o sistema de concessão de homenagens e títulos.

De acordo com as Resoluções nº 28 e 29/2013, as homenagens doravante devem passar por análise prévia de comissão especial, com emissão de parecer conclusivo e devem estar fundamentadas na biografia do homenageado. Devem instruir o procedimento de homenagens certidões negativas cíveis e criminais e autorização do homenageado. Ficaram vedadas homenagens para quem estiver no exercício de mandato eletivo e para quem tiver sentença penal condenatória. Cada vereador poderá propor quatro homenagens por legislatura.

Com a expedição das resoluções e a adequação dos procedimentos internos da Câmara de Xanxerê, a 2ª Promotoria de Justiça deu por encerrado o inquérito civil, que será submetido ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação.

SIG nº 06.2013.00013394-9




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