quinta-feira, 21 de agosto de 2014

CRECHES EM XANXERÊ - TAC define regras para criação de vagas em creches públicas municipais de Xanxerê

Creche - imagem ilustrativa
Na semana que passou foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta entre a 1ª Promotoria de Justiça desta Comarca e o Município de Xanxerê, diante do problema existente no município com a insuficiência de vagas em creche para atender as crianças com idade entre 0 e 3 anos. 

O Inquérito Civil foi instaurado para apurar a situação relatada por vários munícipes e pelo Conselho Tutelar relacionada com a falta de vagas nas creches municipais, ocasionando sérios problemas para os pais que precisam trabalhar e não tem pessoa responsável para deixar os seus filhos em segurança. 

Após inúmeras diligências, apurou-se que existem 219 crianças na lista de espera aguardando vaga em creche neste município e, por este motivo, ficou convencionado, através da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, que o Município de Xanxerê promoverá a criação efetiva e disponível de 220 novas vagas no Berçário I e II (0 a 2 anos) e no Maternal I e II (2 a 3 anos), além daquelas atualmente já existentes, da seguinte forma: 

a) até 31/12/2014 serão criadas, no mínimo, 70 novas vagas, no total, para o Berçário e o Maternal; 

b) até 31/12/2015 serão criadas, no mínimo, 80 novas vagas, no total, para o Berçário e o Maternal; 

c) até 01/12/2016 serão criadas, no mínimo, 70 novas vagas, no total, para o Berçário e o Maternal. 

Além disso, convencionou-se que todas as creches e pré-escolas municipais terão funcionamento regular nos 12 meses do ano, salvo no período de recesso, do dia 25 de dezembro a 01 de janeiro, sendo que no período de férias estudantis, de 02 de janeiro a 12 de fevereiro, será mantido em regime especial ao menos uma creche em pleno funcionamento para atender a demanda dos pais que trabalham. 

O Inquérito Civil será arquivado e remetido ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação. 

O acompanhamento do cumprimento do TAC será realizado em procedimento próprio, pela 1ª Promotoria de Justiça.

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