quarta-feira, 15 de outubro de 2014

Estatuto da Cidade e ampliação do perímetro urbano

Em defesa da ordem urbanística, a 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê recomendou a todos os vereadores e ao prefeito municipal que observem as regras do Estatuto das Cidades na expansão do perímetro urbano.

O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) foi promulgado com o objetivo de disciplinar a urbanização brasileira, que vinha observando acentuado nível de desorganização. Tem como objetivos garantia o direito a cidades sustentáveis, com saneamento, infraestrutura, transporte, trabalho e lazer para as presentes e futuras gerações. 

Além disso, o Estatuto prima pela gestão democrática, pelo planejamento urbano e pela ordenação e controle do uso do solo, de modo a evitar edificação excessiva ou inadequada em relação à infraestrutura urbana, a retenção especulativa de imóveis urbanos, dentre outros malefícios da falta de planejamento.

A recomendação foi expedida a partir de informações recebidas pelo Ministério Público de que os projetos de lei que tratavam da ampliação do perímetro urbano de Xanxerê não estavam cumprindo o disposto no art. 42-B do Estatuto das Cidades, que exige planejamento detalhado e previsão de áreas para habitação de interesse social.

Em caso de descumprimento das normas do Estatuto das Cidades, a própria lei determina a punição nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

Confira a íntegra da recomendação:



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