quinta-feira, 19 de março de 2015

Justiça Fiscal - ISSQN de Cartórios volta a ter a mesma alíquota dos demais serviços

Atendendo a recomendação da 2ª Promotoria de Justiça, foi aprovada alteração legislativa para garantir o respeito à ordem tributária no Município de Xanxerê relativamente ao Imposto Sobre Serviços.

A 2ª Promotoria de Justiça tomou conhecimento de que desde 2009 os serviços notariais e de registro de Xanxerê não eram tributados por alíquota (percentual), como os demais serviços. Os cartórios eram tributados por  valor fixo em aproximadamente R$ 652,00 mensais, quando o Código Tributário o Município permitia fixar alíquota de 3% sobre o total do valor dos serviços prestados.

Tal forma de cálculo gerava grande renúncia fiscal pelo Município. O Registro de Imóveis de Xanxerê, por exemplo, arrecadou R$ 1.925.934,59 apenas no ano de 2014 (confira aqui), o que significa que poderia ter recolhido aproximadamente R$ 57.778,03 aos cofres públicos municipais. Todavia, foi tributado em apenas R$ 7.824,00, o que equivale a 0,4% do valor dos serviços e uma diferença de R$ 49.954,03 para menos

Por outro lado, serviços como mecânica em geral, transportes, carpintaria, funilaria e a maioria dos demais serviços são tributados em 3%, sem qualquer distinção. 

Esta diferença tributária em relação aos serviços notariais, conforme a recomendação expedida pela 2ª Promotoria de Justiça, era injustificável e ilícita, além de poder configurar improbidade administrativa.

A recomendação foi acatada e o Prefeito Municipal enviou à Câmara de Vereadores projeto de lei para corrigir a irregularidade. O Legislativo então aprovou a Lei Complementar nº 3725/15, de 9 de março de 2015, que entrou em vigor na data da publicação.

O Ministério Público acompanhará o caso por mais noventa dias para identificar se a Lei nº 3.725/15 será aplicada efetivamente.

Saiba mais: arrecadação dos serviços notariais e de registro da Comarca de Xanxerê em 2014*

Registro de Imóveis: R$ 1.925.934,59
Registro Civil: R$ 646.583,07
1º Tabelionato de Notas e Protestos: R$ 1.210.098,84
2º Tabelionato de Notas e Protestos: R$ 1.563.498,05

* O valor configura a receita bruta do período, ou seja, inclui 0,3% do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário e o valor dos selos, que representa menos de 1% da média do valor da arrecadação. O restante é a remuneração do registrador.

ICP nº 06.2014.00006379-4

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