sexta-feira, 14 de agosto de 2015

MP recomenda a anulação da prova de conhecimento do processo unificado de escolha dos conselheiros tutelares de Xanxerê

A 1ª Promotoria de Justiça de Xanxerê instaurou o Inquérito Civil n. 06.2015.00006933-7 para apurar eventuais irregularidades na prova de conhecimento do processo unificado de escolha dos conselheiros tutelares de Xanxerê, em razão da denúncia de cinco candidatos.
 
Considerando que os elementos colhidos no curso da instrução do Inquérito Civil indicam que houveram irregularidades na aplicação da prova de conhecimento aplicada no dia 26/07/2015, foi expedida a Recomendação n. 0013/2015/01PJ/XAN para o Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA):
 
 
1. Anular a prova de conhecimento do processo unificado de escolha dos conselheiros tutelares, aplicada no dia 26/07/2015;
 
2. Realizar nova prova o mais brevemente possível, a fim de atender o prazo legal determinado na Resolução do CONANDA n. 170 (art. 5º, I, e art. 14, caput), de modo que a eleição ocorra no dia 04/10/2015 ; e
 
3. Adotar todas as providências administrativas cabíveis para a realização de nova prova de conhecimento com observância das normas legais e procedimentais.
 
 
O CMDCA tem 24 horas para prestar informações a respeito do atendimento desta recomendação.


Nenhum comentário: