terça-feira, 1 de dezembro de 2015

Horário das creches em Xanxerê – MP obtém liminar


Atendendo a pedido do Ministério Público, a Justiça determinou parao Município de Xanxerê retornar, no prazo, de 48 horas, o horário de expediente dos Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEIs) de 07h15min às 18h15min, sob pena de, descumprida a ordem, aplicação da multa diária no valor de 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso.

Segundo a ação proposta pelo Ministério Público, o Município de Xanxerê alterou abruptamente o horário das creches no final do ano letivo, diminuindo a carga horária para 7h30min até 17h30min, que antes era compreendida de 7h15min às 18h15min, justificando tal providência em razão do regime de contenção de gastos, o que poderia ser feito em outras áreas que não prejudicassem o direito das crianças. Ademais, a comunicação aos pais ocorreu na quinta-feira (15/10/2015) para adaptação na segunda-feira (19/10/2015), o que prejudicou inúmeras famílias que precisam trabalhar até 18 horas e, em virtude da alteração abrupta, tiveram que deixar as crianças aos cuidados de outros filhos menores de idade ou de terceiras pessoas.

Os requerimentos do Ministério Público, em antecipação de tutela, foram integralmente acolhidos, sendo que o réu Município de Xanxerê, na pessoa do Prefeito Municipal, será citado para, querendo, contestar a Ação Civil Pública n. 0900163-41-2015.8.24.0080.











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