sexta-feira, 4 de dezembro de 2015

ROTATIVO - MP ajuiza Ação Civil Pública

           O Ministério Público, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê, pelo Promotor de Justiça em exercício, Dr. Marcionei Mendes, após diversas denúncias recebidas e questionamentos formulados pelos cidadãos acerca da legalidade do sistema de estacionamento rotativo municipal, ajuizou ação civil pública visando a declaração incidental de inconsticionalidade da Lei Municipal 3.738/2015 e seus Decretos 109/2015 e 111/2015, e, consequentemente, a impossibilidade de emissão de avisos de irregularidades pelas monitoras do sistema de trânsito rotativo, bem como o encaminhamento dos avisos não regularizados à autoridade policial para autuação de infração de trânsito.

           Segundo a ação, as monitoras responsáveis pela emissão dos avisos de irregularidade não detém competência para tal ato, porquanto o Código de Trânsito Brasileiro determina que a aplicação de multa de trânsito depende de agente de trânsito competente, preenchidos os requisitos legais (art. 280, § 2º, CTB). Assim, não detendo o agente responsável pelo ato competência, este é considerado inválido, incapaz de produzir seus efeitos, ou seja, fundamentar a autuação de multa de trânsito em descumprimento às normas do estacionamento regulamentado (art. 181, XVII, CTB).
 
           O Ministério Público, requereu ainda, em sede liminar, a suspensão da emissão do encaminhamento de notificação de "Aviso de irregularidade" à agente ou autoridade de trânsito sem que as informações fossem verificadas no próprio local pela referida autoridade."

Um comentário:

Antonio Rocha disse...

Boa tarde, a autuação só é válida com a presença do agente de trânsito, conforme parecer 213/CETRAN/SC/2013: para que o auto de infração seja considerado válido, no momento em que presenciou o fato que justificaria sua lavratura o agente de trânsito deve estar efetivamente em serviço; a prévia designação para a atividade fiscalizatória é condição para que possa o agente de trânsito lavrar autos de infração.
Ainda conforme o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Resolução nº 371 do CONTRAN de 2011, diz o seguinte: "O agente de trânsito, ao presenciar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis, sendo vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros".