quinta-feira, 4 de agosto de 2016

ESTACIONAMENTO ROTATIVO – TAC define regras para mudança nos cartões de estacionamento

No dia 02 de agosto de 2016 foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta entre a 1ª Promotoria de Justiça desta Comarca e a empresa DAC SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO LTDA EPP, responsável pelo estacionamento rotativo, em virtude de ter sido constatada falha na informação dos cartões de estacionamento utilizados no município de Xanxerê, o que estava causando dúvida entre os usuários.

Segundo se apurou, os cartões utilizados atualmente não deixam clara a informação de que são de uso exclusivo para carro ou para moto, fazendo com que alguns usuários tenham dúvida sobre o modo de utilização e, inclusive, sejam notificados em razão de utilizarem o cartão errado. 

Por tal fato, objetivando garantir o direito à informação aos consumidores, a empresa se comprometeu a, no prazo de 45 dias, comercializar apenas os cartões que contenham a figura de um carro ou de uma motocicleta e a informação “EXCLUSIVO PARA VAGA DE CARRO” e “EXCLUSIVO PARA VAGA DE MOTO” ou “ESSE CARTÃO TEM VALIDADE SOMENTE NAS VAGAS DE MOTO” e “ESSE CARTÃO TEM VALIDADE SOMENTE NAS VAGAS DE CARRO”, em caixa alta (maiúsculo) e na cor vermelha. 

Ainda, considerando que a produção dos últimos cartões para moto foi feita com letras em caixa baixa (minúsculo) e na cor preta, embora conste a informação de que é de uso exclusivo para vaga de moto, o Ministério Público não se opôs à utilização dos referidos cartões até maio de 2017. 

Além disso, a empresa se comprometeu, a partir do dia 02/08/2016, a não cobrar o valor da “regularização” (R$ 10,00) dos usuários que forem até a empresa na posse do cartão tido como irregular e do aviso de irregularidade, para que seja preenchido o formulário de defesa administrativa fornecido pela empresa. 

Por fim, para dar publicidade do ajuste, a empresa, no prazo de 15 dias, deve divulgar o teor do TAC no mural da recepção. 
O Inquérito Civil foi arquivado e remetido ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação.

O acompanhamento do cumprimento do TAC será realizado em procedimento próprio, pela 1ª Promotoria de Justiça. 

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