sexta-feira, 12 de agosto de 2016

Médico absolvido do crime de concussão

Atendendo a pedido do interessado, o Ministério Público informa que a ação penal pública movida contra médico acusado de cobrança de R$ 6.000,00, aqui noticiada, foi julgada em 11 de maio de 2015 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Na decisão, o TJSC, por dois votos a um, absolveu o acusado do crime de concussão (cobrança de honorários médicos de paciente do SUS). Leia a íntegra da decisão aqui.

O relator, Des. Paulo Roberto Sartorato, entendeu não haver provas robustas do crime, no que foi acompanhado pela Desª. Marli Mosimann Vargas. 

Já para o Des. Carlos Alberto Civinski, "a internação através do sistema público de saúde garante total gratuidade da assistência prestada, inclusive no pós-operatório, sendo vedada qualquer espécie de cobrança" e acrescentou que o próprio Conselho Regional de Medicina entendeu haver infração disciplinar.

Da decisão não cabe mais recurso.

Número SIG: 08.2012.00006919-1
Número SAJ: 080.11.009002-0 
Número TJSC: 2014.037649-0

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