terça-feira, 11 de outubro de 2016


Celebrado Termo de Ajustamento de Condutas para garantir infraestrutura adequada e assessoria técnica aos catadores de material reciclável de Xanxerê


A 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê celebrou termo de ajustamento de conduta com o Município de Xanxerê visando regularizar a situação dos catadores de material reciclável integrantes das associações de Recicladores Xanxerenses Amigos da Natureza - ARXAN - e de Catadores Vida Nova.
Pelo teor do documento, o Município de Xanxerê possui 45 dias, contados da assinatura do acordo, para providenciar local próprio para as associações, dotado de salubridade, sistema de água e esgoto, energia elétrica, apresentando o competente habite-se e a licença ambiental.
Nesse mesmo prazo o Município deverá fornecer equipe de assessoramento técnico e administrativo às associações para que consigam desenvolver suas atividades eficientemente.
Em caso de descumprimento, há previsão de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é responsabilidade do poder público a implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para as cooperativas e outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, formadas por pessoas físicas de baixa renda.
Além disso, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Xanxerê (PMGIRS) incumbe ao Município o gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, de forma genérica, os resíduos domésticos, resíduos com as características domésticas gerados em estabelecimentos comerciais e resíduos provenientes de limpeza urbana como poda, capinas e varrições, estabelecendo o destino final adequado dos rejeitos, incluindo nesse aspecto o auxílio e fomento das atividades de cooperativas de catadores de lixo instaladas na cidade.





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