sexta-feira, 14 de outubro de 2016

Ministério Público ajuíza ação buscando demolição de residência construída às margens do Rio Xanxerê



A 2ª Promotoria de Justiça ajuizou ação civil pública (0900110-23.2016.8.24.0080) pedindo a demolição de residência construída em área de preservação permanente, mais especificadamente nas margens do Rio Xanxerê, no local conhecido como Vila União.
Tentou-se por cinco anos a demolição da edificação pela via administrativa, contudo, considerando que a residência encontra-se em região de alto risco de alagamento em caso de chuvas torrenciais ou mesmo represamento do curso hídrico (atestado pelo Corpo de Bombeiros), e em risco médico de desabamento devido às próprias condições da construção, o ajuizamento da ação foi medida necessária.

O mesmo proprietário já possuía outra residência em área de preservação permanente, cuja demolição já foi determinada pela justiça, aguardando, apenas, a possibilidade de relocação da família. Porém, neste caso, tratando-se de segunda residência pertencente a mesma pessoa, inexiste direito a moradia que proteja a construção.

Dessa forma, o Ministério Público pediu em juízo que o Município de Xanxerê seja condenado à demolição da construção, e o proprietário seja obrigado a apresentar um projeto de recuperação ambiental da área, além de proibir novas construções no local.
Importante destacar que já existia outra ação ajuizada anteriormente (0002200-37.2013.8.24.0080), com o objetivo de demolir eventuais residências construídas nas margens do Rio Xanxerê, cuja determinação foi confirmada pelo E. Tribunal de Justiça. Consta daquela decisão:
- condenação do Município de Xanxerê a realizar a demolição da construção objeto destes autos, devidamente identificada na inicial, no prazo de 180 dias. Antes da demolição, o município deverá avisar o réu, dando prazo de 30 dias para desocupação do imóvel;
- condenar o réu na obrigação de não fazer novas construções no local objeto dos autos, sob pena de multa;
- condenar o Município de Xanxerê na obrigação de demolir novas construções irregulares no local, utilizando de seu poder de polícia, mediante prévio processo administrativo, sob pena de multa.
- condenar o réu e o Município, este último subsidiariamente, a realizarem projeto de recuperação da área degradada, o que será objeto de liquidação de sentença após a demolição do imóvel.

(foto: http://www.tudosobrexanxere.com.br/index.php/desc_noticias/devido_a_chuva_casas_dos_moradores_da_vila_uniaeo_ficam_alagadas).

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